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domingo, 19 de junho de 2011

Pessoas com deficiência

É correto que os chamemos de "Pessoa com deficiência". Esqueçamos os termos "pessoa deficiente" e "pessoa portadora de deficiência", expressões que subtendem que a pessoa com deficiência não se separa dela.
Muitas vezes as causas da deficiência estão ligadas às condições socioeconômicas do país, entre as quais podemos citar:
* Precárias condições de vida;
* Escassos recursos de saneamento, água tratada, de alimentação e de habitação adequada;
* Alto índice de analfabetismo;
* Desinformação em geral;
* Proteção da saúde, etc.;
* Violência no trânsito;
* Acidentes no local de trabalho;
* Falta de controle no uso de medicamentos, drogas e agentes agrícolas.

Constituição Federal:
Art. 227
§ 2º A lei disporá sobre normas de construção dos logradouros e dos edifícios de uso público e de fabricação de veículos de transporte coletivo, a fim de garantir acesso adequado às pessoas portadoras de deficiência.
Texto semelhante ao que dispõe o Art. 244 da mesma norma (Carta Magna).

Outras legislações importantes sobre o assunto:

- Lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989 - define crimes;
- Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991 - versa sobre previdência social;
- Lei nº 8.686, de 20 de junho de 1993 - versa sobre pensão especial (Talidomida);
- Lei nº 8.687, de 20 de julho de 1993 - retira da incidência do imposto de renda benefícios recebidos por deficientes mentais;
- Lei nº 9.533, de 10 de dezembro de 1997 - que autoriza o poder executivo a conceder apoio financeiro aos municípios que instituírem programas de garantia de renda mínima associados a ações socioeducativas;
- Lei nº 9.615, de 24 de março de 1988;
- Decreto nº 3.928, de 20 de dezembro de 1999 - Política Nacional para integração de pessoa com deficiência;
- Decreto nº 3.956, de 08 de outubro de 2001 - Convenção interamericana sobre eliminação de todas as formas de discriminação;
- Decreto nº 5.296, de 02 de dezembro de 2004 - versa sobre a promoção de acessibilidade;
- Decreto nº 5.622, de 19 de dezembro de 2005 - Estabelece diretrizes e bases da educação nacional;
- Decreto nº 5.626, de 22 de dezembro de 2005 - versa sobre a Língua Brasileira de Sinais.